Termos e condições de uso

1Identificação do titular

Titular da plataforma:

Kawa

Doravante, a “Plataforma” ou o “Prestador”.

2Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e uso do Kawa, bem como a relação contratual entre o utilizador e o Prestador.

O acesso ou uso da Plataforma implica a aceitação expressa, plena e sem reservas destes termos.

3Descrição do serviço

O Kawa é uma solução SaaS orientada para a gestão operacional e tomada de decisões, que permite:

• ·Registo de eventos.
• ·Gestão de decisões, ações e riscos.
• ·Captura e armazenamento de informação.
• ·Processamento através de inteligência artificial.
• ·Integração com serviços de terceiros.
• ·Uso em ambientes individuais e colaborativos.

O Prestador reserva-se o direito de modificar, atualizar, suspender ou eliminar funcionalidades em qualquer momento, sem que isso gere direito a indemnização.

4Registo e conta

O utilizador deverá:

• ·Fornecer informação verdadeira.
• ·Manter a confidencialidade das suas credenciais.
• ·Notificar acessos não autorizados.

O utilizador é responsável por toda a atividade realizada a partir da sua conta.

5Uso permitido

O utilizador compromete-se a:

• ·Utilizar a Plataforma em conformidade com a lei.
• ·Não introduzir conteúdo ilícito ou não autorizado.
• ·Não violar direitos de terceiros.
• ·Não interferir com o sistema.

O Prestador poderá suspender ou cancelar o acesso em caso de incumprimento.

6Conteúdo do utilizador

O utilizador:

• ·Mantém a titularidade sobre os seus dados.
• ·É o único responsável pelo conteúdo introduzido.
• ·Garante que dispõe de base legal para tratar dados de terceiros.

O Prestador não supervisiona nem valida o conteúdo e não assume responsabilidade sobre o mesmo.

7Inteligência artificial

O utilizador reconhece que:

A Plataforma pode incorporar funcionalidades baseadas em inteligência artificial.

• ·Os resultados podem ser incompletos, inexatos ou não atualizados.
• ·Não substituem análise profissional.
• ·Devem ser verificados antes da sua utilização.

A utilização destas funcionalidades é feita sob exclusiva responsabilidade do utilizador.

8Ambientes multiutilizador

Em contas de equipa:

• ·Os dados poderão ser acessíveis por utilizadores autorizados.
• ·Os administradores poderão gerir acessos.

O Prestador não será responsável pelo uso indevido por terceiros dentro do mesmo ambiente.

9Integrações com terceiros

O uso de integrações externas:

• ·Está sujeito aos termos desses fornecedores.
• ·Pode implicar transmissão de dados.

O Prestador não garante a disponibilidade nem o funcionamento desses serviços.

10Disponibilidade do serviço

O Prestador não garante:

O serviço é prestado segundo o princípio de melhor esforço (“best effort”).

• ·Disponibilidade ininterrupta.
• ·Ausência de erros.
• ·Funcionamento livre de falhas.

Poderão ocorrer interrupções por manutenção, melhorias ou causas externas.

11Exclusão de garantias (“as is”)

Na máxima medida permitida por lei, o Prestador exclui qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo:

A Plataforma é disponibilizada “tal como está” (“as is”) e “conforme disponível” (“as available”).

• ·Adequação a um fim específico.
• ·Exatidão ou fiabilidade dos resultados.
• ·Continuidade do serviço.
• ·Ausência de erros ou vulnerabilidades.

O utilizador assume o risco decorrente da utilização da Plataforma.

12Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável:

12.1 Exclusão de danos indiretos: o Prestador não será responsável por perda de lucros, perda de receitas, danos reputacionais, perda de dados (salvo dolo), interrupção de negócio ou danos indiretos ou consequenciais. 12.2 Responsabilidade por IA e decisões: o Prestador não será responsável por decisões adotadas pelo utilizador, ações baseadas em resultados gerados por IA ou interpretações incorretas da informação. 12.3 Limitação quantitativa: a responsabilidade total agregada do Prestador ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador nos últimos seis (6) meses anteriores ao facto que origine a reclamação. 12.4 Exclusões (carve-outs): nada nestes termos limitará a responsabilidade em caso de dolo ou fraude, incumprimento intencional grave ou obrigações legais não limitáveis por lei.

• ·12.1 Exclusão de danos indiretos.
• ·12.2 Responsabilidade por IA e decisões.
• ·12.3 Limitação quantitativa.
• ·12.4 Exclusões (carve-outs).

13Propriedade intelectual

É concedida ao utilizador uma licença:

Todos os direitos sobre a Plataforma pertencem ao Prestador.

• ·Limitada.
• ·Não exclusiva.
• ·Não transmissível.

É proibido copiar, modificar, reutilizar ou descompilar a Plataforma.

14Planos, faturação e renovação

Nos planos pagos:

A Plataforma poderá oferecer planos gratuitos e pagos.

• ·A faturação será periódica.
• ·A subscrição poderá renovar-se automaticamente.
• ·O utilizador autoriza a cobrança recorrente.

Salvo disposição legal, não serão efetuados reembolsos. O Prestador poderá alterar preços mediante aviso prévio.

15Equilíbrio económico e alterações regulatórias

No caso de:

afetarem de forma significativa o equilíbrio económico do serviço, o Prestador poderá:

• ·Alterações normativas.
• ·Exigências regulatórias.
• ·Modificações tecnológicas obrigatórias.
• ·Aumentos substanciais de custos de terceiros.

• ·Modificar condições económicas.
• ·Ajustar funcionalidades.
• ·Repercutir custos adicionais.

Em caso de desacordo, o utilizador poderá resolver o contrato sem penalização.

16Suspensão e cessação

O Prestador poderá suspender ou resolver o acesso:

O utilizador poderá cancelar em qualquer momento.

• ·Por incumprimento.
• ·Por risco de segurança.
• ·Por uso indevido.

Após a cessação, o acesso ficará revogado e os dados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade.

17Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade.

18Modificações

O Prestador poderá modificar estes termos em qualquer momento.

O uso continuado implicará aceitação dos novos termos.

19Legislação aplicável e jurisdição

Os presentes termos regem-se pela legislação espanhola.

Para qualquer controvérsia, as partes submetem-se expressamente aos Tribunais de Madrid (Espanha), com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.